Foi divulgada a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 que estabelece novos critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Neste contexto, destacam-se os seguintes assuntos:

a) autorização de desconto;
b) definição dos benefícios sujeitos ao desconto relativo às consignações/retenções;
c) identificação da margem consignável;
d) prestações máximas para empréstimo consignado;
e) limite de taxa de juros;
f) regras para concessão de cartão de crédito;
g) condições para a instituição financeira obter convênio junto ao INSS;
h) rotina da Dataprev referente ao envio das informações de créditos em favor das instituições financeiras;
i) procedimento do INSS no tocante ao repasse de valores descontados dos benefícios em razão das consignações processadas às respectivas instituições financeiras; e
j) envio de reclamações, críticas e sugestões pertinentes aos créditos consignados à Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS).

As instituições financeiras que já celebraram convênio com o INSS/Dataprev, deverão, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação da IN INSS nº 28/2008, adaptar-se aos novos termos, inclusive quanto às normas regulamentares editadas pelo Bacen, sob pena de rescisão dos convênios realizados.

A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 revoga a ( ... )

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 28/08 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... de 6/12/2007. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de ... Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: a ... Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: a autorização ... II - averbação: o aceite do contrato de crédito no sistema informatizado do INSS/Dataprev; III - beneficiário: o titular de aposentadoria ou de ...

Por meio da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , que contém 664 artigos, foi disciplinada a administração de informações dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos a vínculos, remunerações e contribuições, com regras para a inclusão, retificação, exclusão e validação de dados pelos segurados.
Foram estabelecidas as regras relativas à concessão de benefícios em geral, tais como carência, apuração da renda mensal inicial, aplicação do fator previdenciário, tempo de contribuição, quem são os beneficiários e seus dependentes, pedido de revisão, prescrição e decadência, Justificação Administrativa (JA), pensão alimentícia, recursos das decisões proferidas pela Previdência Social, dentre outros assuntos.
A Instrução Normativa disciplinou ainda o Processo Administrativo Previdenciário, considerado como o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social para solicitação de benefício ou serviço à Previdência Social. Além dos aspectos procedimentais abordados, destacamos a legitimação da empresa, além dos segurados, para requerer o processo.
As referidas disposições se aplicam a todos os procedimentos pendentes de análise e decisão, estando revogados: a) a Instrução Normativa INSS/DC nº 25/2000 (trata de concessão de benefícios a companheiro(a) homossexual por meio de decisão judicial); b) a Instrução Normativa INSS/PRES n° 23/2007 (alterou dispositivo da Instrução Normativa ( ... )

Trechos localizados: ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 45 de 06.08.2010 D.O.U.: 11.08.2010 Dispõe sobre ... IN PRESIDENTE INSS 45/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... IN PRESIDENTE INSS 45/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - ... IN PRESIDENTE INSS 45/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE ... cável nas unidades administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. CAPÍTULO I DOS BENEFICIÁRIOS Seção I - Dos Segurados Art. 2º São ...

Foram alteradas as disposições da IN nº 11/2006, relativamente: a) à Certificação de Tempo de Contribuição - CTC, dos segurados oriundos do RPPS, na forma da contagem recíproca; b) à aposentadoria do trabalhador rural empregado, trabalhador rural contribuinte individual, o segurado especial e a respectiva família; c) à comprovação da vida em comum ao companheiro ou companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS na condição de dependente do segurado falecido; d) à forma de filiação pelo segurado da Previdência Social, para contagem do período de carência; e) ao período de contribuição vertida ao RPPS desde que o segurado não tenha utilizado o período naquele regime e que esteja inscrito no RGPS, para fins de carência; f) aos períodos de aprendizado profissional realizados na condição de menor aprendiz para cômputo do tempo de contribuição; g) à contagem do tempo relativo ao exercício de atividade com idade inferior à legalmente permitida, estabelecendo providências para sanar a irregularidade; h) à aposentadoria por tempo de contribuição do professor; i) aos procedimentos da Justificação Administrativa-JÁ, para comprovação do exercício de atividade; j) à aposentadoria especial devido à exposição ocupacional a ruído, inspeção do ambiente de trabalho e às medidas a serem adotadas pelos órgãos competentes quando da análise médico-pericial; l) aos procedimentos referentes ao auxílio-doença, ao requerimento de benefício por incapacidade, ao novo requerimento de benefício, ( ... )

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 15/07 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... /9/2006. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 15 de 15.03.2007 D.O.U. ... Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes ... Instrução Normativa nº 11 INSS/PRES, de 20 de setembro de 2006, que estabelece critérios a serem ...

Por meio da Instrução Normativa INSS 49/2010 foi disciplinado o procedimento de apuração e cobrança administrativa para o ressarcimento de prejuízo causado ao erário, bem como demais valores decorrentes de imposição de penalidades. Dentre os aspectos abordados, destacamos: a) o dever de apurar fatos que resultem dano aos cofres do INSS; b) os aspectos processuais; c) a apuração de irregularidade por agente público mediante Processo Administrativo Disciplinar - PAD ou Sindicância; d) a cobrança administrativa e a devolução dos valores; e) as hipóteses de suspensão. Por fim, a referida norma revogou a Instrução Normativa INSS nº 32/2008 que disciplina procedimentos relativos à formalização de processos de tomada de contas especial.

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 49/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997; Instrução Normativa TCU ... 009; Decisão Normativa TCU nº 71, de 7 de dezembro de 2005; Decisão Normativa TCU nº 85, de 19 de setembro de 2007; Portaria CGU nº 1.950, de 28 ... Instrução Normativa CGU nº 4, de 17 de fevereiro de 2009; Decisão Normativa TCU nº 71, de 7 de dezembro de 2005; Decisão Normativa TCU nº 85, ... Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997; Instrução Normativa TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007; Instrução Normativa CGU nº 4, ...

Foi publicada no DOU de 21.09.2006 nova Instrução Normativa INSS, de nº 11/2006 - contendo 631 artigos, estabelecendo critérios a serem adotados pela área de Benefícios. Tal IN revogou a de nº 118 de 2005, que ora tratava desse assunto. A IN INSS nº 11/2006 foi retificada no DOU de 6 de outubro de 2006, para corrigir erro na data de vigência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul.

Trechos localizados: ... de 1999, as pessoas físicas elencadas nos artigos 3º a 8º desta Instrução Normativa-IN. Art. 3º São segurados na categoria de empregado, conforme o inciso ... 2006 Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios. Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 632 da Instrução Normativa nº 20 de ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006 D.O.U.: 21.09.2006, Ret. DOU de ... IN PRESIDENTE INSS 11/06 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... IN PRESIDENTE INSS 11/06 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - ...

A Instrução Normativa INSS nº 51/2011 alterou parte da Instrução Normativa (IN) INSS nº 45/2010, que trata da administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dentre os assuntos alterados pela nova IN, destacam-se: a) as informações relacionadas à inscrição do segurado especial; b) o tempo de contribuição do segurado facultativo e do trabalhador rural; c) o rol de documentos para fins de comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial; d) o período de carência do empregado doméstico; e) a alteração dos Anexos I (Certidão de Exercício de Atividade Rural - Indígena) e XIII (Entrevista) da Instrução Normativa INSS nº 45/2010; f) a criação do Anexo XXXVII da IN INSS nº 45/2010, que será publicado no Portal do INSS e no Boletim de Serviço nº 26, de 7 de fevereiro de 2011.
Foram revogados os incisos XXVIII e XXIX do art. 122 (documentos que compõem o início de prova material) e o inciso IV do § 3º do art. 61 (indenização paga pelo contribuinte individual ao INSS), ambos da IN INSS nº 45/2010.

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 51/11 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... ANEXOS ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE ... Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar com as ... Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre a ... Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 2010. ...

Por meio da Instrução Normativa INSS nº 56/2011 foi revogado o artigo 595 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que trata das regras gerais de concessão de benefícios no âmbito da Previdência Social.
O referido artigo determinava que em caso de novo requerimento de beneficio, se houvesse ação judicial com pedido idêntico, deveria ser solicitado ao beneficiário a comprovação de desistência da demanda judicial, com a prova do trânsito em julgado, sob pena de indeferimento do pedido.

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 56/11 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ... Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MAURO ... art. 595 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010. ... art. 595 da Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, publicada no Diário ...

Foi publicada a Instrução Normativa INSS nº 50/2011 que disciplina a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.
Referida Instrução Normativa trata dos seguintes assuntos: a) definição da compensação previdenciária; b) compensação previdenciária devida pelos RRPS; c) compensação previdenciária devida pelo RGPS; d) desembolso dos valores de compensação previdenciária.

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 50/11 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... art. 374 da Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010. ... art. 480 da Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 2010. Parágrafo único. Não cabe ao RGPS ... Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa também aos benefícios de aposentadoria e de pensão desta decorrente ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 50 de 04.01.2011 D.O.U. ...